Histórico

A Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP) foi institucionalizada em 11 de setembro de 1992, na II Conferência, realizada em S. Tomé e Príncipe, através da adoção do Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da CMJPLOP, após a realização da I Conferência, em Lisboa, em junho de 1991.

 

Fundação

Fundação

A CMJPLOP é, nos termos do artigo 1.º do Acordo de Cooperação que estabelece o Regimento da CMJPLOP, doravante Regimento, composta pelos representantes oficiais de cada um dos países participantes ou convidados, acompanhados das respetivas delegações. Atualmente, são oito os países participantes, designadamente: República Popular de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo-Verde, República da Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa, República Democrática de S. Tomé e Príncipe e República Democrática de Timor Leste (desde 2005).

 

No âmbito da CMJPLOP são países convidados todos aqueles que, a convite de países participantes e com a anuência dos demais, entendam fazer-se representar na CMJPLOP. Os países convidados assumem o estatuto de observador ou outro que os países participantes entendam atribuir-lhes. Poderão ainda estar presentes na Conferência representantes de organizações internacionais e de outros territórios (artigo 1.º n.ºs 3, 4 e 5 do Regimento).

Representantes

 

São representantes oficiais de cada um dos países participantes os respetivos Ministros da Justiça ou, na sua falta ou impedimento, a pessoa por eles designada para os substituir (artigo 2.º do Regimento).

 

Nos termos do artigo 4.º do Regimento, as Conferências realizam-se com uma periodicidade bianual, alternadamente em cada um dos países participantes, em data e local a determinar na Conferência anterior. Caso não seja possível determinar a data da Conferência os países participantes estabelecerão contactos bilaterais e multilaterais que permitam proceder ao seu agendamento, podendo no entanto, realizar-se reuniões informais dos Ministros da Justiça.

 

A CMJPLOP é, de acordo com o artigo 6.º do Regimento, presidida pelo representante oficial do país anfitrião, sendo o Presidente coadjuvado por um vice-presidente e por um secretário, por ele designados entre os membros da sua delegação.

 

 

Objectivos

As grandes linhas da Cooperação na área da Justiça assentam nos seguintes pilares:

 

  • No apoio a reformas legislativas;
  • Em assessorias técnico-jurídicas a entidades na área da Justiça (organização judiciária, sistema penitenciário e de reinserção social, registos e notariado, investigação criminal e medicina legal);
  • Na formação inicial e complementar de Magistrados (Judiciais e do Ministério Público) e de outros operadores Judiciais;
  • Na formação de dirigentes, quadros técnicos e administrativos da área da Justiça;
  • Na oferta de bibliotecas jurídicas e equipamentos.

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