Estrutura e composição

Sobre o funcionamento da CMJPLOP

A CMJPLOP funciona em sessões plenárias e em comissões (artigo 7.º do Regimento).

 

As sessões plenárias, nomeadamente a de abertura e a de encerramento, destinam-se à enunciação e informação geral sobre políticas de justiça e de cooperação, à aprovação ou alteração do programa de trabalhos, ao conhecimento da atividade desenvolvida pelas comissões e à tomada de decisões.

 

As comissões destinam-se ao aprofundamento técnico das matérias que são objeto da CMJPLOP e à preparação da tomada de decisões. Nas comissões podem estar presentes, para além dos representantes oficiais e membros das delegações que os acompanham, especialistas cujo contributo seja relevante para as matérias em debate.

 

Ao país anfitrião da CMJPLOP compete assegurar todo o apoio logístico necessário ao seu funcionamento regular, bem como cabe também a responsabilidade pelos encargos relativos ao alojamento e alimentação dos representantes oficiais e de dois membros das delegações que os acompanham.

 

Em 27 de outubro de 1993 foi aprovado, no âmbito da III Conferência, realizada em Brasília, o Protocolo Adicional ao Regimento para a criação de um Secretariado Permanente da CMJPLOP – órgão de natureza coordenadora e executiva.

De acordo com o artigo 3.º do Protocolo Adicional, o Secretariado tem como competência coordenar e executar atividades relativas à preparação, organização e funcionamento da CMJPLOP, bem como compete ao Secretariado a preparação, edição e distribuição de um boletim, de caracter informativo e de periocidade semestral. O Secretariado é dirigido por um secretário-geral designado pela CMJPLOP.

Em 2007, aquando da VI Conferência, realizada em Luanda, foi proposto o Regulamento do Secretariado Permanente da CMJPLOP, tendo este sido posteriormente aprovado pelos Ministros da Justiça, na XI Conferência, realizada em Bissau, em fevereiro de 2008.

Sobre o funcionamento do Secretariado Permanente

Secretariado Permanente

 

Com sede em Lisboa, o Secretariado Permanente, é o órgão de natureza coordenadora e executiva da CMJPLOP e tem como competência coordenar e executar atividades relativas à preparação, organização e funcionamento da CMJPLOP.

O Secretariado é dirigido pelo Secretário-geral, designado pela CMJPLOP, sendo coadjuvado por dois Secretários-gerais Adjuntos.

 

 

O Secretário-Geral da CMJPLOP tem as seguintes funções:

  • Desenvolver as atividades necessárias ao exercício das competências do Secretariado;
  • Apresentar à CMJPLOP o relatório escrito a ser enviado aos Membros com a antecedência mínima de 30 dias da realização das Conferências, sobre a execução das deliberações tomadas nas Conferências anteriores, na sequência de recolha de informação junto dos correspondentes dos Estados participantes;
  • Com o apoio dos Secretários-gerais Adjuntos e de outros meios por estes organizados preparar e distribuir a ata e documentos relativos a cada Conferência realizada;
  • Apresentar propostas e recomendações sobre os temas em debate nas sessões plenárias da CMJPLOP sobre outras questões relacionadas com o seu desenvolvimento e com o da cooperação em assuntos de justiça.

Em caso de ausências e impedimentos o Secretário-geral poderá ser substituído pelo Secretário-geral Adjunto (correspondente do país sede do Secretariado).

O mandato do Secretariado corresponde ao tempo que decorre entre cada CMJPLOP e pode ser renovado por dois períodos subsequentes.

Correspondentes

 

Cada país participante designa um correspondente ao Secretariado, sendo que estes devem contribuir para o cumprimento do dever de cooperação entre todos os Estados participantes, nomeadamente:

  • Recolher e transmitir informação entre o Secretariado e o respetivo Estado;
  • Participar na preparação de cada Conferência ou reunião intercalar;
  • Contribuir para a avaliação e o desenvolvimento da cooperação entre os Estados participantes

O Secretário-geral e os correspondentes reúnem-se ordinariamente uma vez após cada Conferência ou reunião intercalar e, extraordinariamente, por iniciativa do Secretário-geral ou do conjunto dos correspondentes.

O correspondente do país da sede do Secretariado exerce funções de Secretário-geral Adjunto que, por sua vez, se articula com o Secretário-geral.

Nos dias 28 e 29 de agosto de 2014, teve lugar, em Lisboa, a Reunião Intercalar de Correspondentes Nacionais da CMJPLOP.

 

 

Comissões de trabalho

 

No seio da CMJPLOP e, no seguimento da aprovação das Atas de Maputo e Lisboa, respetivamente XII Conferência e XIII Conferência, foram criadas quatro Comissões de trabalho que versam sobre as seguintes áreas:

  • Tráfico de Seres Humanos;
  • Corrupção de Funcionários Públicos por Agentes Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais;
  • Proteção Internacional de Crianças no espaço da CPLP na sua vertente Civil;
  • Elaboração de um projeto de manual prático integrado referente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

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