Instrumentos bilaterais

Como foi dito em “Quem somos” as grandes linhas da Cooperação na área da Justiça entre os PLOP assentam nos seguintes pilares:

  • Apoio a reformas legislativas;
  • Assessorias técnico-jurídicas a entidades na área da Justiça (organização judiciária, sistema penitenciário e de reinserção social, registos e notariado, investigação criminal e medicina legal);
  • Formação inicial e complementar de Magistrados (Judiciais e do Ministério Público) e de outros operadores Judiciais;
  • Formação de dirigentes, quadros técnicos e administrativos da área da Justiça e na oferta de bibliotecas jurídicas e equipamentos.

 

Assim, os instrumentos bilaterais de cooperação entre os estados participantes na CMJPLOP podem ser classificados nos seguintes grandes grupos:

Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola (Bissau, 26 de junho de 1978)

6 de novembro, 2015
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Protocolo entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República de Angola em matéria de Cooperação no Domínio da Justiça (Luanda, 12 de maio de 2004)

6 de novembro, 2015
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Memorando em matéria de cooperação no domínio da Justiça (Lisboa, 28 de maio de 2004)

6 de novembro, 2015
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Protocolo entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República de Angola em matéria de Cooperação no domínio da Justiça (Luanda,18 de outubro de 2006)

6 de novembro, 2015
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Memorando entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República de Angola (Lisboa, 10 de abril de 2007)

6 de novembro, 2015
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Memorando assinado na sequência da visita de S. Exa. o Ministro do Interior da República de Angola à República Portuguesa entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembro de 2012 (Lisboa, 5 de dezembro de 2012)

6 de novembro, 2015
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Protocolo de cooperação entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça e Direitos Humanos da República de Angola no domínio da Justiça (Lisboa, 11 de fevereiro de 2013)

6 de novembro, 2015
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Acordo de Cooperação e Amizade entre Portugal e Cabo Verde (Cidade da Praia, 5 de julho de 1975)

6 de novembro, 2015
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Memorando assinado na sequência da visita de S. Exa. a Ministra da Justiça de Portugal a Cabo Verde, nos dias 1 e 2 de dezembro de 2003 (Cidade da Praia, 2 de dezembro de 2003)

6 de novembro, 2015
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Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Lisboa, 9 de junho de 2010)

6 de novembro, 2015
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Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre a Guiné-Bissau e Portugal (Lisboa, 11 de junho de 1975)

6 de novembro, 2015
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Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça da República de Moçambique e o Ministério da Justiça da República Portuguesa sobre Cooperação na área da Justiça (Maputo, 25 de fevereiro de 2009)

6 de novembro, 2015
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Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste (Díli, 20 de maio de 2002)

6 de novembro, 2015
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Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Justiça da República Portuguesa (Díli, 21 de agosto de 2008)

6 de novembro, 2015
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Protoclo entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste, o Ministério da Justiça de Portugal e o PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento que define o desempenho de missão profissional em Timor-Leste de magistrados judiciais e do Ministério Público portugueses (Díli, 21 de agosto de 2008)

6 de novembro, 2015
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Aditamento ao protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste (Lisboa, 26 de maio de 2010)

6 de novembro, 2015
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Protocolo Geral de Cooperação entre o Ministério da Justiça do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Justiça do Governo da República Democrática de Timor-Leste na área da Justiça (Lisboa, 5 de fevereiro de 2014)

6 de novembro, 2015
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Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Justiça do Governo da República Portuguesa e o Ministério da Justiça do Governo da República Democrática de Timor-Leste na área da Justiça (Lisboa, 25 de fevereiro de 2016)

22 de dezembro, 2016
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola (Luanda, 30 de agosto de 1995)

30 de julho, 2015
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (Cidade da Praia, 2 de dezembro de 2003)

30 de julho, 2015
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Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 5 de julho de 1988)

30 de julho, 2015
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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (Bissau, 5 de março de 1989)

30 de julho, 2015
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique (Lisboa, 12 de abril de 1990)

30 de julho, 2015
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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique (Lisboa, 26 de junho de 1990)

30 de julho, 2015
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Protocolo de Cooperação entre o Supremo Tribunal Administrativo da República Portuguesa e o Tribunal Administrativo da República de Moçambique (Maputo, 12 de novembro de 2008)

30 de julho, 2015
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Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe (Lisboa, 23 de março de 1976)

30 de julho, 2015
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola (Luanda, 30 de agosto de 1995)

30 de julho, 2015
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Protocolo de Cooperação entre o Comando Geral da Polícia Nacional Angolana e o Instituto Nacional de Medicina Legal I.P. (Coimbra, 28 de abril de 2008)

30 de julho, 2015
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Protocolo entre a Polícia Judiciária da República de Cabo Verde e a Polícia Judiciária da República Portuguesa em matéria de Cooperação Polícial (Cidade da Praia, 2 de dezembro de 2003)

30 de julho, 2015
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Protocolo entre a Polícia Judiciária da República da Guiné-Bissau e a Polícia Judiciária da República Portuguesa em matéria de Cooperação Policial (Lisboa, 13 de outubro de 2006)

30 de julho, 2015
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Memorando entre o Ministério da Justiça de Portugal e o Ministério do Interior da República de Moçambique sobre o Programa-Quadro de Cooperação no Domínio da Investigação Criminal (Lisboa, 19 de outubro de 2004)

30 de julho, 2015
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Protocolo entre a Polícia de Investigação Criminal da República Democrática de S. Tomé e Príncipe e a Polícia Judiciária da República Portuguesa em matéria de cooperação policial (Lisboa, 18 de dezembro de 2006)

30 de julho, 2015
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Memorando de Entendimento entre o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e o Ministério da Justiça da República Portuguesa no Domínio da Cooperação Técnica e Formação nas áreas da Investigação Criminal, da Medicina Legal e outras Ciências Forenses (Lisboa, 26 de novembro de 2008)

30 de julho, 2015
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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Luanda, 30 de agosto de 1995)

30 de julho, 2015
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Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas (Brasília, 7 de maio de 1991)

30 de julho, 2015
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Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Brasília, 7 de maio de 1991)

30 de julho, 2015
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Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa (Santiago de Compostela, 3 de novembro de 2010)

30 de julho, 2015
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Tratado de Auxílio em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Brasília, 7 de maio de 1997)

30 de julho, 2015
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Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (Brasília, 5 de setembro de 2001)

30 de julho, 2015
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Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos (Brasília, 12 de junho de 2002)

30 de julho, 2015
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Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (Maputo, 13 de abril de 1995)

30 de julho, 2015
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Minuta de Convénio entre o Centro de Estudo Judiciários de Portugal e a Escola Paulista da Magistratura do Brasil (São Paulo/Lisboa, 30 de janeiro de 1992)

9 de novembro, 2015
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Protocolo de Intenções entre o Centro de Estudos Judiciários do Ministério da Justiça de Portugal e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Lisboa/Brasília, 20 de outubro de 1992)

9 de novembro, 2015
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Convénio entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro do Brasil (Lisboa/Rio de Janeiro, 1994)

9 de novembro, 2015
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Convénio entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro do Brasil (Lisboa/Rio de Janeiro, 1996)

9 de novembro, 2015
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Convénio de Cooperação entre o Centro de Estudos Judiciários (Portugal) e a Escola Nacional de Magistratura (Brasil) (Ilha de Comandatuba, Ilhéus, 22 de novembro de 1996)

9 de novembro, 2015
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Convénio entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal e o Ministério Público do Estado de Pará-Brasil e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Pará-Brasil (Lisboa, 12 de junho de 1997)

9 de novembro, 2015
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Convénio de Cooperação entre a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Brasil e o Centro de Estudos Judiciários de Portugal (Lisboa, 19 de novembro de 1997)

9 de novembro, 2015
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Protocolo de Intenções entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal (CEJ) e a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte da República Federativa do Brasil (ESMARN) (Lisboa/Natal, 30 de abril de 1999)

9 de novembro, 2015
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Protocolo de Intenções entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal (CEJ) e a AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Lisboa/Porto Alegre, 12 de maio de 1999)

9 de novembro, 2015
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Protocolo de Intenções entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal (CEJ) e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Lisboa/Belo Horizonte, 29 de julho de 1999)

9 de novembro, 2015
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Convénio de Intercâmbio Cultural entre o Centro de Estudos Judiciários de Lisboa - Portugal e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Lisboa, 2002)

9 de novembro, 2015
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Convénio entre o Centro de Estudos Judiciários de Portugal e a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul - AJUFESP (São Paulo/Lisboa, 12 de setembro de 2002)

9 de novembro, 2015
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Protocolo de Cooperação relativo ao desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor-Leste entre os Ministérios da Justiça da República Democrática de Timor-Leste e da República Portuguesa (Díli, 3 de dezxembro de 2002)

9 de novembro, 2015
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