Organização Judiciária

Tribunais

O Tribunal de Recurso exerce atualmente todas as funções cometidas ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas. Existem quatro tribunais distritais, de 1ª Instância, localizados em Dili, Baucau, Oecussi e Suai, respetivamente. Foi também instituído um programa de tribunais móveis, que leva o sistema de justiça timorense à população com menos recursos e residente nas áreas mais remotas do país, dada a precaridade do acesso e a escassez de transporte.
Em novembro de 2009, o Presidente do Tribunal de Recurso determinou que uma unidade especial deveria ser constituída para lidar diretamente com crimes relacionados com auditorias financeiras e Administração Pública, até que o Tribunal de Contas fosse criado. Foi, aliás, celebrado entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste e o Tribunal de Contas de Portugal, um memorando de entendimento com vista a promover uma cooperação estreita no processo de constituição de uma instituição similar em Timor-Leste, no cumprimento do disposto na Constituição. Assim, em maio de 2011 o Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou a Lei de criação da Câmara de Contas, instituição superior de controlo das contas públicas e da boa gestão financeira, que permanece parte integrante do Tribunal de Recurso, tendo em agosto do mesmo sido aprovada a respetiva Lei Orgânica. Os primeiros auditores a integrar a nova Instituição encontram-se agora prestes a concluir a sua formação prática, estando previsto o recrutamento e formação de um leque mais alargado de juízes.

Ministério da Justiça

Atualmente, de acordo com a orgânica estabelecida, o Ministério da Justiça tem como entidades tuteladas o Gabinete de Inspeção e Auditoria, a Direção de Assessoria Jurídica e Legislação, a Direção de Direitos Humanos e de Cidadania, a Direção de Registo e Notariado, a Direção de Serviços Prisionais e de Reinserção Social, a Direção de Terras, Propriedades e de Serviço Cadastrais, a Direção de Administração e Finanças, a Defensoria Pública e o Centro de Formação Jurídica.

Investigação Criminal

A Investigação Criminal encontra-se integrada na estrutura orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) que, segundo o artigo 35º do Decreto-Lei nº10/2009, de 18 de fevereiro (Orgânica da PNTL), ‘’tem como missão específica investigar e prevenir o crime e executar as instruções da autoridade judicial competente, em conformidade com a Lei, sem prejuízo da dependência hierárquica da PNTL’’. Contudo, à semelhança de outros diagnósticos efetuados sobre a área da investigação criminal e o sistema de Justiça, em maio de 2009, uma missão técnica composta pelo Diretor da Polícia Judiciária e pelo Presidente do Instituto de Medicina Legal de Portugal, concluiu que a investigação criminal em Timor-Leste seria então “praticamente inexistente”.

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