Organização Judiciária

  • Tribunais de Iª instância: Tribunal Regional e Tribunal de Iª Instância;
  • Tribunais de nível superior: Supremo Tribunal de Justiça; funciona também enquanto Tribunal Constitucional (os três juízes do STJ mais um juiz designado pelo Presidente da República e um outro juiz designado pela Assembleia da República);
  • Existe um Conselho Superior Judiciário
  • Existe um Tribunal de Contas;

 

ORGANIGRAMA (hierarquia estabelecida com base nas instâncias):

 
 

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