Organização Judiciária

Os tribunais judiciais portugueses - Princípios fundamentais

Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
É sua função garantir a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.
As decisões dos Tribunais judiciais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.
A todos é assegurado o acesso aos Tribunais judiciais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos;
Todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
As audiências dos Tribunais judiciais são públicas, salvo quando o próprio Tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, com vista a assegurar a salvaguarda da dignidade das pessoas e da moral pública ou a garantir o seu normal funcionamento.

A organização dos tribunais judiciais

O sistema judicial português não é unitário, sendo constituído por várias categorias ou ordens de tribunais, independentes entre si, com a sua estrutura e regime próprios. Duas dessas categorias compreendem apenas um Tribunal (o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Contas); as demais abrangem uma pluralidade de tribunais, estruturados hierarquicamente, com um tribunal superior no topo da hierarquia (Supremo Tribunal de Justiça para os tribunais judiciais e o Supremo Tribunal Administrativo para os tribunais administrativos e fiscais).

Tribunal Constitucional

A jurisdição do Tribunal Constitucional aprecia a constitucionalidade e a legalidade das normas jurídicas, o contencioso eleitoral, aceita a inscrição dos partidos políticos e aprecia a regularidade das suas contas.
Ocupa um lugar especial e autónomo na ordenação constitucional dos tribunais. Distingue-o a especificidade do seu modo de formação e das suas funções. É o Tribunal de recurso das decisões de todos os restantes Tribunais em matéria de constitucionalidade.

Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e apura responsabilidades emergentes da prática de infrações financeiras. Este tribunal não tem apenas funções jurisdicionais (fiscalização da legalidade de despesas públicas e julgamento das contas públicas) mas possui também funções de outra natureza, nomeadamente, ao dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, visando habilitar a Assembleia da República a apreciá-la e julgá-la.

Os tribunais judiciais

Os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal. Têm por função resolver conflitos entre pessoas singulares e/ou coletivas e infrações à lei penal. Asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e reprimem a violação da legalidade democrática.
De acordo com a Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto) o território nacional está dividido em 23 comarcas cuja competência territorial corresponde à área dos distritos administrativos, com exceção dos distritos de Lisboa e do Porto que estão divididos em três e duas comarcas respetivamente. Assim, no território nacional existem os seguintes tribunais judiciais de 1ª instância: Açores, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.
No topo da hierarquia dos tribunais judiciais está o Supremo Tribunal de Justiça, cuja principal função consiste em julgar os recursos interpostos das decisões dos tribunais judiciais hierarquicamente inferiores. Está instalado em Lisboa e exerce a sua competência em todo o território nacional. É dirigido por um presidente coadjuvado por dois vice-presidentes.
Os tribunais judiciais de 2.ª instância são, em regra, os Tribunais da Relação. Cabe-lhes julgar os recursos interpostos das decisões adotadas pelos tribunais judiciais de 1.ª instância.
Existem cinco Tribunais da Relação instalados em Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto. Cada tribunal da Relação tem a sua jurisdição limitada aos agrupamentos de comarcas definidos na lei. Cada tribunal da Relação é dirigido por um presidente.
Os tribunais judiciais de 1ª instância são, em regra, os tribunais de comarca. A sua designação faz-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados (por ex: Tribunal da Comarca de Viseu, da Comarca de Faro ou da Comarca de Coimbra). Os tribunais de comarca desdobram-se em instâncias centrais e instâncias locais.
Os tribunais de comarca podem funcionar como tribunal singular (1 juiz), tribunal coletivo (3 juízes) ou tribunal do júri. Em cada tribunal de comarca existe um presidente, um magistrado do Ministério Público coordenador (que dirige os serviços do Ministério Público) e um administrador judiciário.
Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada. Desdobram-se em instâncias centrais que podem integrar secções de instâncias especializadas e instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade.
As instâncias centrais têm, em suma, competência para toda a área geográfica correspondente à comarca e desdobram-se em (i) secções cíveis (que tramitam e julgam, em regra, ações judicias de valor superior a € 50.000,00), (ii) secções criminais (destinadas à preparação e julgamento das causas crime da competência do tribunal coletivo ou de júri) e (iii) secções de competência especializada, designadamente, secções de comércio, execução, família e menores, instrução criminal e trabalho.
As instâncias locais, por sua vez, que tramitam e julgam as causas não atribuídas à instância central, integram secções de competência genérica e podem desdobrar-se em secções cíveis, criminais, de pequena criminalidade e de proximidade.
Existem ainda tribunais de competência territorial alargada, com competência para mais do que uma comarca ou sobre matérias especialmente referidas na lei. São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada:
a) O tribunal de propriedade intelectual, com sede em Lisboa, exerce as suas competências em todo o território nacional. Tem competência para conhecer, entre outras, ações em que a causa de pedir verse sobre direitos de autor, propriedade industrial, nomes de domínio na Internet, firmas ou denominações sociais;
b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão, com sede em Santarém, exerce as suas competências em todo o território nacional. Tem competência para conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação de entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão;
c) O tribunal marítimo, com sede em Lisboa. A sua área de competência abrange o Departamento Marítimo do Norte, do Centro e do Sul. Tem competência para conhecer, entre outras, ações em que a causa de pedir verse questões do direito comercial marítimo.
d) Os tribunais de execução das penas, com sede em Coimbra, Évora, Lisboa e Porto. Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao tribunal de execução das penas acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção.
e) O tribunal central de instrução criminal, com sede em Lisboa, exerce as suas competências em todo o território nacional, procedendo à instrução criminal do processo crime, decidindo quanto à pronúncia e todos os atos jurisdicionais do inquérito.

Os tribunais administrativos e fiscais

Os tribunais administrativos e os tribunais tributários têm por função julgar os conflitos em matéria administrativa e fiscal, ou seja, litígios entre particulares e pessoas coletivas públicas ou entre pessoas coletivas públicas.
O Supremo Tribunal Administrativo é órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sendo a sua jurisdição de âmbito nacional. A sua principal função é julgar os recursos em matéria administrativa e fiscal. É composto por duas secções, sendo uma de contencioso administrativo e outra de contencioso tributário. O Supremo Tribunal Administrativo está localizado em Lisboa e exerce a sua competência em todo o território nacional. É dirigido por um presidente, coadjuvado por 3 vice-presidentes.
Os tribunais administrativos e fiscais de 2ª instância são os Tribunais Centrais Administrativos. Têm por principal função apreciar os recursos dos litígios que hajam sido julgados nos tribunais administrativos de círculo e nos tribunais tributários. Encontra-se cometido a estes tribunais o julgamento dos pedidos de declaração de ilegalidade de normas tributárias de âmbito nacional.
Existem dois tribunais centrais administrativos, o Tribunal Central Administrativo Norte, instalado no Porto, e o Tribunal Central Administrativo Sul, instalado em Lisboa. Em cada um funcionam duas secções, sendo uma adstrita ao julgamento das questões de natureza administrativa e a outra às de natureza tributária. Ambos os tribunais são dirigidos por um presidente, coadjuvado por dois vice-presidentes.
Os tribunais administrativos de círculo, sendo tribunais de 1.ª instância, têm por função julgar os litígios em matéria administrativa. Por sua vez, os tribunais tributários, enquanto tribunais de 1.ª instância, têm por função julgar os conflitos em matéria fiscal. Cada um dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários é dirigido por um presidente, nomeado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários podem funcionar em conjunto, passando a designa-se por tribunais administrativos e fiscais.

Julgados de Paz

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, competentes para resolver causas de valor reduzido, de uma forma mais célere e mais próxima do cidadão. A sua organização, competência e funcionamento está regulada na Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, a qual foi sujeita a uma primeira alteração por via da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
A atuação dos julgados de paz é vocacionada para permitir a participação cívica dos interessados e para estimular a resolução dos litígios por acordo das partes. Os procedimentos nos julgados de paz estão orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual, por isso, estes tribunais são vistos como um dos meios de resolução alternativa de litígios disponibilizados pelo Ministério da Justiça.
Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, abrangendo nomeadamente as seguintes matérias: o incumprimento de obrigações, questões relativas ao condomínio, responsabilidade civil contratual e extracontratual, conflitos relativos a direitos sobre bens móveis ou imóveis e acidentes de viação. Também podem decidir sobre pedidos de indemnização civil quando não tenha havido participação do crime ou tenha havido desistência.
A competência destes tribunais está limitada a questões cujo valor não exceda os 15 000 euros. O recurso aos julgados de paz tem um custo fixo que não excede os 70 euros por processo, sendo esse custo dividido pelas partes intervenientes. O custo pode ser reduzido para 50 euros, caso as partes cheguem a uma solução da questão por via da mediação.
As decisões proferidas nos processos cujo valor seja superior a 2 500 euros (metade do valor da alçada do tribunal de 1ª instância) podem ser impugnadas por meio de recurso a interpor para a secção competente do tribunal de comarca em que esteja sediado o julgado de paz.

Mediação

A mediação é um meio alternativo de resolução de litígios, com carácter confidencial e voluntário, em que as partes, auxiliadas por um terceiro independente, imparcial e especialmente qualificado para o efeito, o Mediador, buscam uma solução para o conflito em que se encontram envolvidas.
O mediador guia as partes e estabelece a comunicação entre elas, para que encontrem, por si mesmas, a base de um acordo que ponha fim ao conflito. Esta forma de resolução alternativa de litígios permite a subsistência das relações entre as partes em conflito, sendo esta uma inequívoca vantagem relativamente aos meios “tradicionais” de resolução de litígios.
Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública estão definidos na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
Existem serviços de mediação, apoiados pelo Ministério da Justiça, preparados para a resolução de conflitos de natureza familiar, laboral e penal.

Conciliação

A conciliação é um meio alternativo de resolução de litígios que utiliza um terceiro (conciliador), cuja função é conduzir, de forma mais ativa que na mediação, o processo em conjunto com as partes no sentido de um acordo voluntário.
O conciliador, na procura de uma resolução rápida da questão, pode propor soluções para que as partes alcancem um acordo da sua responsabilidade.
A conciliação pode ser promovida tanto nos processos judiciais, designadamente nas áreas da família e laboral, como fora deles.

Arbitragem

A arbitragem é um meio de resolução alternativa de litígios em que as partes, através de um acordo de vontades que se designa por convenção de arbitragem, submetem a decisão do litígio a árbitros, que julgam o mesmo nos termos da lei ou por equidade, desde que o litígio não esteja exclusivamente atribuído a tribunal judicial ou a arbitragem necessária e não respeite a direitos indisponíveis.
A convenção de arbitragem pode ser de dois tipos. Designa-se por compromisso arbitral quando a convenção de arbitragem tem por objeto um litígio atual, ainda que se encontre afeto a tribunal judicial, ou cláusula compromissória sempre que abarque os litígios eventuais (futuros) emergentes de uma determinada relação jurídica contratual ou extracontratual.
Os Centros de Arbitragem são entidades que, para além de prestarem informações, disponibilizam aos cidadãos mediação e conciliação e, caso não se chegue a acordo por uma dessas vias, arbitragem, sob a forma de Tribunal Arbitral. Os Centros de Arbitragem operam em função da sua competência territorial (área geográfica), em função da matéria (tipo de litígios que podem resolver) e, em regra, em função do valor (limite do valor dos litígios).
A decisão do tribunal arbitral tem o mesmo valor de uma sentença judicial e, em caso de incumprimento por uma das partes, pode a outra pedir a sua execução ao tribunal de 1ª instância que for competente.
Pode recorrer-se da decisão arbitral sempre que as partes o tiverem expressamente convencionado e desde que o litígio não haja sido decidido segundo a equidade ou mediante composição amigável.
As partes podem designar quem as represente ou assista (advogado, advogado-estagiário ou solicitador).
É possível conceder apoio judiciário quando se recorre a qualquer meio de resolução alternativa de litígios, desde que estejam assegurados os requisitos legalmente exigidos.

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