Documentos e legislação

Organização Judicial

Lei orgânica e de funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça

30 de julho, 2015
Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março
254 KB Download

Lei de organização, funcionamento e processo no Tribunal Constitucional

30 de julho, 2015
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
142 KB Download

Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura

30 de julho, 2015
Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto
256 KB Download

Estatuto dos Magistrados Judiciais

30 de julho, 2015
Lei n.º 21/85, de 30 de julho
196 KB Download

Estatuto do Ministério Público

30 de julho, 2015
Lei n.º 60/98, de 27 de agosto
2061 KB Download

Subscrição Newsletter