Organização Judiciária

A ordem judicial guineense está estruturada em razão da matéria, território e hierarquia.

No topo da hierarquia encontramos o Supremo Tribunal de Justiça, responsável pela administração de todos os tribunais do país. Quando em Plenário, o Supremo Tribunal de Justiça assume as funções de Tribunal Constitucional, procedendo à fiscalização sucessiva da constitucionalidade e à fiscalização preventiva de normas constantes de instrumentos jurídicos internacionais submetidos a ratificação das autoridades nacionais competentes e por solicitação destas.

A estrutura judicial do país contempla ainda tribunais de pequena instância, denominados Tribunais de Setor e Tribunais Regionais e Tribunais de 2ª instância, designados por Tribunais de Círculo.

Os Tribunais Regionais funcionam como 1.ª instância para os processos com valor superior a 1 milhão de Francos da Comunidade Financeira Africana (FCFA) e crimes cuja moldura aplicável ultrapasse os 3 anos e como última instância para os casos provindos dos Tribunais do Setor. Não obstante se encontrar prevista a criação de um Tribunal Regional por Região, acrescido de mais um alocado ao Sector Autónomo de Bissau, só estão em funcionamento os Tribunais Regionais de Buba, Gabú, Bafatá, Bissorã e Bissau. A atividade dos diferentes Tribunais Regionais é muito desigual, destacando-se o número superior de casos em Bissau. Os Tribunais de Setor baseiam-se em processos essencialmente orais, mais simples, informais e céleres que procuram a conciliação das partes, uma vez que foram criados para estar mais próximos da população. A sua competência esgota-se em matérias civis e casos com valor da ação até 1 milhão de FCFA e em matéria penal, de pena até 3 anos. Estão previstos 42 Tribunais de Setor, embora só se encontrem a funcionar 22, dos quais 6 em Bissau.

Em paralelo ao sistema formal de justiça, coexistem sistemas e práticas tradicionais, que frequentemente atuam como mecanismo de resolução de disputas, sobretudo para os cidadãos guineenses que vivem em áreas rurais, variando o tratamento dos mesmos de acordo com práticas que podem ser significativamente diferentes, de região para região e de acordo com grupos étnicos.

Procuradoria-Geral da República

A Guiné-Bissau dispõe de uma Procuradoria-Geral da República. A PGR é constituída pelo Gabinete do Procurador-Geral da República, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Gabinete de Documentação e Legislação, Advocacia do Estado, Secretaria da Procuradoria-Geral da República e Gabinete de Luta contra a Corrupção e Delitos Económicos.

Ministério da Justiça e entidades tuteladas

O Ministério da Justiça é responsável pela definição das políticas do setor, tendo como entidades tuteladas a Direção Geral da Política Legislativa, a Direção Geral da Administração da Justiça, a Polícia Judiciária, a Direção dos Serviços Prisionais, a Direção de Identificação Civil, Registos e Notariado, o Centro de Formação Jurídica (CENFOJ) e o Gabinete Nacional de ligação à Interpol.

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