Organização Judiciária

A Organização Judiciária da República de Cabo Verde é aprovada pela Lei n.º 3/81, de 2 de março, tendo as últimas alterações sido introduzidas pela Lei n.º 61/V/98, de 6 de junho.

Para efeitos judiciais, o território da República de Cabo Verde divide-se em Regiões e Sub-Regiões.

 

Tribunais

Os tribunais judiciais estão encarregados de administrar a Justiça.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Supremo Tribunal de Justiça é a Instância Judicial Suprema da República, com jurisdição sobre todo o território nacional. Funciona como Tribunal de Revista e como Tribunal Pleno.

Relativamente aos tribunais regionais, em cada Comarca existe um Tribunal de Comarca constituído por um ou mais juízes. Os tribunais regionais podem ser de 1ª e 2ª classe. Das decisões dos tribunais e respetivos juízes cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Em cada sub-região existe um Tribunal Sub-regional constituído por um juiz. Das decisões dos tribunais sub-regionais e respetivos juízes cabe recurso para o respetivo tribunal regional e respetivo juiz ou, estando excedida a competência do tribunal regional de 2ª classe ou respetivo juiz, para o tribunal de 1ª classe.

 

Ministério Público

O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de, junto dos tribunais, fiscalizar a legalidade, representar o interesse público e social e exercer a ação penal. O Ministério Público é constituído pela Procuradoria-Geral da República, Procuradorias Regionais da República, e Procuradorias Sub-regionais da República.

 

Secretarias

Todo o expediente dos tribunais e do Ministério Público é assegurado por serviços próprios, designados secretarias.

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