Documentos e legislação

Organização Judicial

Lei do Funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça

30 de julho, 2015
Decreto n.º 105/83, de 19 de novembro
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Competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional

30 de julho, 2015
Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro
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Organização, Competência e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

30 de julho, 2015
Lei n.º 88/VII/2011, de 14 de fevereiro
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Organização, Competência e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial

30 de julho, 2015
Lei n.º 90/VII/2011, de 14 de fevereiro
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Lei Orgânica do Ministério Público

30 de julho, 2015
Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro
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Estatuto dos Magistrados Judiciais

30 de julho, 2015
Lei nº 1/VIII/2011, de 20 de junho
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Estatuto dos Magistrados do Ministério Público

30 de julho, 2015
Lei nº 2/VIII/2011, de 20 de junho
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