Comissão de Trabalho Sobre a Instituição de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Comissões de Trabalho Especializadas

Comissão de Trabalho Sobre a Instituição de Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos


Publicado a 3 de fevereiro, 2015

A XII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), realizada em Maputo, em 2010, deliberou criar duas Comissões de Trabalho especializadas, uma das quais destinada a tratar a temática do Tráfico de Seres Humanos.


Esta Comissão de Trabalho foi mandatada para levar a cabo uma reflexão alargada sobre as relações entre os oito países participantes da CMJPLOP, no domínio específico do combate ao tráfico de seres humanos, proceder ao levantamento da situação neste domínio, através da identificação das áreas onde existe necessidade de uma atuação concreta, no contexto de uma cooperação mais ampla e efetiva.


Para atingir tal propósito foi lançado um questionário, no primeiro trimestre de 2012, com o objetivo de recolher informação sobre as medidas legislativas, administrativas ou de outra natureza, em vigor em todos os Estados participantes da CMJPLOP, destinadas a dar resposta às exigências atuais no domínio da prevenção, perseguição penal dos infratores e da proteção das vítimas do tráfico de seres humanos.


A Comissão de Trabalho sobre Tráfico de Seres Humanos reuniu, pela primeira vez, nos dias 18 e 19 de julho de 2012, a convite do Ministério da Justiça de S. Tomé e Príncipe, para analisar a informação fornecida e identificar as necessidades existentes. As conclusões do encontro foram reportadas ao Secretário-Geral da CMJPLOP, sob a forma de propostas de atuação.


Na sequência dos trabalhos desenvolvidos em S. Tomé, a Comissão adotou um conjunto de Recomendações, através do qual procurou identificar prioridades comuns, definir as grandes linhas orientadoras em matéria de combate ao tráfico de seres humanos e estabelecer e melhorar a eficácia da ação da CPLP nessa matéria.


Em 29 e 30 de abril de 2013, os Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, reunidos em Lisboa, na XIII Conferência, adotaram o Plano de Ação da CPLP relativo à instituição de medidas comuns de combate ao tráfico de seres humanos, para vigorar no biénio de 2013/2014, elaborado com base nas Recomendações.


O Plano caracteriza-se pela operacionalização de quinze recomendações, concretizando-as em outras tantas ações de execução, a implementar faseadamente nos Oito Estados signatários, durante o biénio 2013/2014.
O Plano prevê igualmente que o acompanhamento dos progressos alcançados no âmbito da sua execução fica a cargo do Secretariado da CMJPLOP e da Comissão sobre Tráfico de Seres Humanos, devendo ser agendada, uma reunião da Comissão, pelo menos, uma vez por ano, para acompanhar, analisar e rever o processo de implementação do Plano.


Neste enquadramento, a Comissão de Trabalho reuniu pela segunda vez em 10 e 11 de setembro de 2014, desta feita em Lisboa, tendo procedido à avaliação e acompanhamento dos progressos registados no âmbito da execução das recomendações e demais atividades projetadas no Plano.


Deste encontro foi elaborado um relatório intercalar detalhado de avaliação e acompanhamento da aplicação do Plano de Ação, para ser apresentado na próxima Conferência dos Ministros da Justiça dos PLOP, que terá lugar em 2015.
Por se tratar do primeiro instrumento de cooperação especificamente pensado para ajudar a combater este tipo de crime, e o primeiro a estabelecer um conjunto coerente de medidas comuns para vigorarem no território dos Estados da CMJPLOP durante um biénio, a Comissão de Trabalho procurou seguir uma abordagem holística, inspirada do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Palermo em 2000, uma vez que o mesmo já ratificado por todos os Estados da CMJPLOP e abrange todas as manifestações do fenómeno (todas as formas de exploração).


A 22 e 23 de junho de 2015, data da próxima CMJPLOP, que se realizará em Timor, volvidos que estarão os dois anos previstos para a aplicação do Plano, será apresentado o ponto de situação da aplicação do Plano pelos Estados participantes. Face aos resultados poderá ser ponderada a necessidade de vir a adotar um instrumento multilateral entre os Estados da CMJPLOP relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, que introduza um quadro de disposições comuns para a abordagem de questões como a criminalização, as sanções, as circunstâncias agravantes, a competência e a extradição (medida 12 do Plano).


Para mais informações sobre o trabalho desenvolvido por esta Comissão clique aqui.

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