Comissão de Trabalho Sobre Corrupção de Agente Públicos nas Transações Comerciais Internacionais
Comissões de Trabalho Especializadas

Comissão de Trabalho Sobre Corrupção de Agente Públicos nas Transações Comerciais Internacionais


Publicado a 3 de fevereiro, 2015

A Comissão de Trabalho sobre Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais foi criada pela XII Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada em Maputo, em 2010.

 

A Comissão foi mandatada para tratar das matérias relativas à corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais e, também, da corrupção em geral, bem como para proceder ao levantamento do regime jurídico na matéria em vigor nos Estados da CMJPLOP, no sentido de identificar as lacunas existentes e dar cumprimento ao disposto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

 

Os trabalhos preparatórios da Comissão incluíram a elaboração de uma proposta de termos de referência e de um plano de trabalho, ao mesmo tempo que, em maio de 2012, foi preparado um questionário para recolher informação sobre as medidas em vigor a nível nacional que dão resposta às exigências, algumas decorrentes de compromissos internacionais, no domínio da prevenção e perseguição penal da corrupção nas transações comerciais internacionais. O questionário pretendeu igualmente, aferir o grau de implementação pelos Estados membros da CMJPLOP da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em especial o seu artigo 15.º relativo à criminalização da corrupção de agentes públicos nacionais.

 

A Comissão de Trabalho sobre Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais celebrou a sua primeira reunião em 10 e 11 de julho de 2012, na cidade da Praia, em Cabo Verde, para apreciação das respostas ao mencionado questionário e, consequentemente, preparar um documento com as necessidades existentes na matéria. A Ata desta reunião foi remetida ao Secretário-Geral da CMJPLOP, tendo sido decidido que o representante de Moçambique ficava encarregado da preparação de um documento com um projeto de “Declaração de Lisboa sobre medidas comuns de prevenção e de combate à corrupção de funcionários públicos por agentes estrangeiros nas transações comerciais internacionais” e respetivo Plano de Ação.

 

Na reunião da XIII Conferência, realizada em Lisboa em 29 e 30 de abril de 2013, os Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa adotaram a referida Declaração bem como o Plano de Ação de Lisboa relativo de medidas comuns de prevenção e de combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, a vigorar em 2013/2014.

 

O Plano de Ação é integrado por quinze recomendações, nas áreas da prevenção, cooperação, formação e acompanhamento, que se refletem em diversas ações de execução, às quais os Estados da CMJPLOP deveriam procurar dar execução no período identificado (2013/2014).

 

Considerando que o acompanhamento dos progressos alcançados no âmbito da execução do Plano de Ação é da responsabilidade do Secretariado da CMJPLOP e da Comissão sobre Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais, devendo ser agendada, uma reunião da Comissão, pelo menos, uma vez por ano, para acompanhar, analisar e rever o processo de implementação daquele Plano, foi organizada uma segunda reunião, celebrada em Lisboa em 10 e 11 de setembro de 2014, onde foi feita a avaliação e o acompanhamento dos progressos registados no âmbito da execução das recomendações e demais atividades previstas no Plano.

 

A elaboração do relatório detalhado de avaliação e acompanhamento da aplicação do Plano de Ação, a ser apresentado na XIV Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP, que terá lugar em 2015, ficou a cargo do representante de Moçambique.

 

Em maio de 2015, passados os dois anos previstos para a sua aplicação, e face aos resultados da aplicação do Plano, poderá ser ponderada a necessidade de alargar o prazo de execução do mesmo, aprovar novas Recomendações ou adotar um instrumento multilateral entre os Estados da CMJCPLP em matéria de prevenção e combate à corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais.

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