XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP)
CMJPLOP

XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP)


Publicado a 29 de julho, 2015

Portugal acolheu, nos dias 29 e 30 de maio, em Lisboa, a XIII Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), que marcou o início da Presidência Portuguesa deste fórum.


Estiveram presentes o Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, a Senhora Secretária-Executiva do Ministério da Justiça do Brasil, a Embaixadora de Cabo Verde em Portugal em representação do Ministro da Justiça de Cabo Verde, a Ministra da Justiça de Moçambique, a Ministra da Justiça de Portugal, a Ministra da Justiça, da Administração Pública e dos Assuntos Parlamentares de São Tomé e Príncipe e o Ministro da Justiça de Timor-Leste, enquanto chefes das delegações dos respetivos Estados.


Participaram ainda o Secretário-Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Secretária da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa e uma representante do Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.


A sessão solene de abertura foi presidida por Sua Excelência o Primeiro-Ministro de Portugal, Dr. Pedro Passos Coelho.
Do primeiro dia de trabalho destaca-se a passagem da Presidência da Conferência de Moçambique para Portugal, bem como a apresentação dos resultados das duas Comissões de Trabalho criadas no âmbito da Conferência de Maputo que culminou com a submissão à apreciação dos Senhores Ministros da Justiça de duas propostas de declarações que foram aprovadas por unanimidade e que ficam conhecidas como Declarações de Lisboa, a saber:

 

  • Declaração sobre Medidas Comuns de Prevenção e de Combate ao Tráfico de Seres Humanos
  • Declaração sobre Medidas Comuns de Prevenção e de Combate à Corrupção de Agentes Públicos nas Transações Comerciais Internacionais

Foi igualmente estabelecido que a presidência deve iniciar um processo de consultas com o objetivo de concluir, até 2014, o processo de integração da Conferência com a CPLP, mantendo-se algumas das suas especificidades.


Foi ainda aprovada a criação de uma Comissão de Trabalho com o intuito de elaborar um projeto de manual para operacionalizar a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.


Os trabalhos do dia 29 terminaram com a designação, pela Presidência Portuguesa, do novo Secretário-Geral da Conferência, o Dr. António Costa Moura.


No segundo dia da Conferência debateu-se o tema principal escolhido pela Presidência Portuguesa, “A Proteção Internacional das Crianças no Espaço da CPLP (nas suas vertentes Penal e Civil)”.


Depois da introdução do tema pela Ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, a representante da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado indicou a forma como as Convenções da Haia podem auxiliar a Conferência e os seus Estados a alcançar os fins pretendidos no âmbito da proteção internacional das crianças na área civil e os Ministros da Justiça expressaram o enquadramento que, sobre esta questão, existe em cada um dos países.


Foi aprovada a criação de uma Comissão de Trabalho com vista ao levantamento da situação atual da proteção internacional das crianças no espaço da CPLP bem como elaborar um Plano de Ação, a propor à próxima Conferência.


A Secretária-Geral da Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Lusófona) apresentou o relatório 2010/2013, contendo os problemas e desafios com que a Rede se depara, tendo a Conferência deliberado atribuir à Rede o necessário respaldo político e financeiro para que os seus objetivos possam se alcançados.


Deste segundo dia de trabalho salienta-se também a apresentação, por parte da Presidência da Conferência, das principais linhas de atuação que a República Portuguesa pretende seguir no decurso da sua Presidência.


A XIII Conferência afirmou-se, assim, como mais uma oportunidade para o estreitamento dos laços existentes entre os seus Estados-Membros, através da promoção do diálogo e cooperação. Os Estados presentes tiveram, uma vez mais, oportunidade de vincar as tradições jurídicas comuns e cimentar o rico património lusófono na área do Direito.

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